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Questões de Direito Constitucional

30 questões com gabarito verificado e explicação por IA. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às Finanças Públicas, normas gerais e orçamento público e às Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988.

AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes dos tributos e preços públicos arrecadados, assim como os recursos recebidos de transferências tributárias.BA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluída na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.CA instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela Constituição Federal.DA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado aproveitamento.EA participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Questão 2ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

AA Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BA lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.CEm obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.DAntes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.EOs bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.

Questão 3ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

A experiência brasileira em Orçamento Participativo, acumulada nas últimas décadas, caracteriza-se por:

Aainda ser afetada negativamente nos casos em que desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais.Btornar o orçamento impositivo, e não meramente autorizativo, no que se refere às decisões tomadas pelos Conselhos de Participantes.Cpossuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito dos Municípios.Dpossuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Epermitir ao cidadão comum o acesso direto ao processo decisório em matéria orçamentária nos níveis local, regional e nacional.

Questão 4ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Como forma de organização baseada na racionalidade, a Burocracia acarreta algumas consequências não previstas. Nesse contexto, nos casos em que, devido à rígida hierarquização da autoridade, quem toma decisões é o indivíduo de cargo mais alto na hierarquia, temos a seguinte disfunção:

Acategorização como base do processo decisório.Bdespersonalização do relacionamento.Cexibição de sinais de autoridade.Dinternalização das regras e exagerado apego aos regulamentos.Esuperconformidade às rotinas e procedimentos.

Questão 5ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "Segundo Hauriou (in Droit Constitutionnel), é com a _______________________ que começam a civilização e a história, assim como a maior parte das instituições que nos são familiares; por exemplo, do ponto de vista político, o regime de Estado, e do ponto de vista social, a propriedade privada e o comércio jurídico individualista."

ARevolução ComercialBhumanidade sedentária ANA | 2009 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 12CGlobalização dos Mercados (3ª Onda)Dhumanidade nômadeERevolução Industrial

Questão 6ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre o benchmarking, compreendido como um processo de pesquisa contínuo e sistemático para avaliar produtos, serviços e processos de trabalho, com o propósito de melhoria organizacional, é correto afirmar:

Anão pode ser aplicado dentro da organização, uma vez que seus parâmetros, necessariamente, estão atrelados a outras organizações do mesmo porte existentes no mercado.Ba 'pirataria' industrial é uma forma de benchmarking.Cseus resultados, quando positivos, contribuem apenas para a melhoria de serviços, produtos e processos de trabalho, não favorecendo, porém, o planejamento organizacional.Daplica-se apenas no âmbito do setor privado, não se prestando à organização pública ou privada sem fins lucrativos.Epermite à organização comparar os seus serviços, produtos e processos de trabalho com os de outras organizações detentoras de melhores práticas.

Questão 7ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca das chamadas teorias contratualistas do Estado, é incorreto afirmar:

Apodem ser explicadas sob os enfoques antropológico, filosófico ou político.Bem sentido amplo, vem o fundamento do Estado em um contrato, aceito pela maioria dos indivíduos, assinalando o fim do estado natural e o início do estado social.Calgumas de suas correntes foram utilizadas para justificar o absolutismo, ao passo que outras o foram para contradizê- lo.Dtêm por expoente máximo a obra legada por Nicolau Maquiavel.Eem comum, nas teorias contratualistas, encontra-se a ênfase no caráter racional e laico da origem do poder.

Questão 8ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerado uma ferramenta de mudança organizacional, o planejamento estratégico pode ser caracterizado pelas seguintes afirmações, exceto:

Aestá relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável, sujeito à incerteza a respeito dos eventos ambientais.Bé orientado para o futuro. Seu horizonte de tempo são o curto e o médio prazos.Cé compreensivo, envolve a organização como um todo, no sentido de obter efeitos sinergísticos de todas as capacidades e potencialidades da organização.Dé um processo de construção de consenso, pois oferece um meio de atender a todos na direção futura que melhor convenha à organização.Eé uma forma de aprendizagem organizacional, pois constitui uma tentativa constante de aprender a ajustar-se a um ambiente complexo, competitivo e suscetível a mudanças.

Questão 9ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Nos casos em que, em uma organização, as áreas operativas do serviço possam se desenvolver essencialmente por projetos, devendo agrupar-se por centros de competências ou de produtos bem identificados, visando assegurar a constituição de equipes multidisciplinares com base na mobilidade funcional, é melhor que se adote a estrutura:

Questão 10ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Como instrumento gerencial contemporâneo, é correto afirmar sobre os mecanismos de rede:

Aseu pressuposto básico é o da articulação conjunta entre as organizações, visando ao compartilhamento de recursos, exceto o acesso ao know-how, que deve ser mantido em sigilo.Bas redes podem ser compreendidas como a formação de relações interorganizacionais segundo uma perspectiva econômica e mercadológica.Cas redes são vistas como uma forma rígida e centralizada de governança.Da redução dos custos de transação é a única causa da emergência das redes organizacionais.Eembora seja um espaço plural, onde coexistem diferentes agentes, a rede organizacional se caracteriza pela unicidade de capital e de interesses corporativos.

Questão 11ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "No Setor Público Federal, a_________________________ objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender determinação expressa de autoridade competente."

Questão 12ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Sob a ótica da nova gestão pública, ao analisarmos a administração brasileira, nos últimos 20 anos, percebemos que, a despeito do muito que ainda se tem por fazer, os diversos esforços de reforma trouxeram avanços e inovações, em alguns casos deixando raízes profundas de modernização. Entre tais acontecimentos positivos, os seguintes marcos ou fatos podem ser citados, exceto:

Aa adoção do e-government.Ba opção definitiva pela seleção meritocrática e universal, consubstanciada pelo concurso público.Ca extensão, ao servidor público, do direito irrestrito de greve.Da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.Ea introdução, na Constituição Federal, do princípio da eficiência entre os pilares do Direito Administrativo.

Questão 13ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

No Setor Público Federal, a auditoria executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa, é classificada como:

Questão 14ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre o tema 'administração pública gerencial', é correto afirmar:

Ao consumerism e o public service oriented são visões completamente antagônicas da administração pública gerencial.Bno Brasil, a adoção do gerencialismo na administração pública visa à efetiva implantação de um modelo burocrático weberiano, objetivo que nenhuma reforma administrativa logrou alcançar.Ca primeira experiência de administração pública gerencial, em nosso país, remonta ao século passado, sendo seu marco a criação do DASP, por Getúlio Vargas, em 1936.DTal como originalmente promulgada, em outubro de 1988, a Constituição Federal contemplava todos os preceitos do gerencialismo, não necessitando, para tanto, sofrer qualquer alteração posterior.Euma das principais críticas que se faz ao consumerism decorre do fato de o modelo não identificar, adequadamente, quem são os seus clientes, já que o conceito de 'consumidor' não equivale ao de 'cidadão'.

Questão 15ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Desde o ano passado, o governo federal disponibiliza informações oficiais sobre a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, por meio de página específica denominada:

Questão 16ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerando o marco teórico adotado pelo Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, é correto afirmar:

Acom a expansão da administração indireta, o momento iniciado pela Constituição de 1988 indica um processo de descentralização administrativa.Bao Núcleo Estratégico do Estado cabe desenvolver as atividades em que o "poder de Estado", ou seja, o poder de legislar e tributar, é exercido.Ca forma de administração burocrática é completamente indesejada, sendo sua aplicação proibida, qualquer que seja a circunstânciaDpor tentar superar a rigidez burocrática, a reforma iniciada pelo Decreto-Lei n. 200/1967 se constitui em um primeiro momento da administração pública gerencial em nosso país.Eos conceitos de publicização e privatização se equivalem, podendo ser adotados de maneira indistinta.

Questão 17ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Em nosso país, sobre o modelo composto pelos processos participativos de gestão pública, também conhecido por 'administração pública societal', é correto afirmar:

Aenfatiza a eficiência administrativa e se baseia no ajuste estrutural, nas recomendações dos organismos multilaterais internacionais e no movimento gerencialista.Btem por origem o movimento internacional pela reforma do Estado, que se iniciou nos anos 1980 e se baseia, principalmente, nas experiências inglesa e estadunidense.Cé participativo no nível do discurso, mas centralizador no que se refere ao processo decisório, à organização das instituições políticas e à construção de canais de participação popular.Denfatiza a adaptação das recomendações gerencialistas para o setor público.Enão apresenta uma proposta para a organização do aparelho do Estado, limitando-se a enfatizar iniciativas locais de organização e de gestão pública.

Questão 18ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Com a chegada da família real portuguesa, em 1808, o Brasil foi, em muito, beneficiado por D. João VI. Sobre a forma de administração pública vigente naquele período, pode-se afirmar corretamente que a coroa portuguesa exerceu uma administração pública:

Aburocrática, pois, a despeito das inovações trazidas por D. João VI, ainda assim o aparelho do Estado funcionava como mera extensão do poder do soberano, não havendo diferenciação entre a res publica e a res principis.Bgerencial, com foco na racionalização e na qualidade dos serviços públicos prestados e tendo por objetivo primordial o desenvolvimento econômico e social de sua então colônia.Cpatrimonialista, pois, a despeito das inovações trazidas por D. João VI, ainda assim o aparelho do Estado funcionava como mera extensão do poder do soberano, não havendo diferenciação entre a res publica e a res principis.Dburocrática, com foco na racionalização e na qualidade dos serviços públicos prestados e tendo por objetivo primordial o desenvolvimento econômico e social de sua então colônia.Epatrimonialista, uma vez que, a fim de combater a corrupção, centrou suas ações na profissionalização e na hierarquia funcional dos quadros do aparelho do Estado, dotando-o de inúmeros controles administrativos.

Questão 19ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

Afazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Cser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Ever proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.

Questão 20ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre os afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

Ao servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário.Bapenas quando o curso for realizado no exterior será permitido o afastamento para participação em programa de pós- graduação stricto sensu.Co servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário.Dapenas a outro órgão ou entidade dos Poderes da União o servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão.Eo servidor investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo.

Questão 21ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Aa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.Bo ato de delegação é irrevogável.Cem qualquer caso, a avocação é proibida.Da decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.Ecom a delegação, renuncia-se à competência.

Questão 22ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:

Apoderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado.Bserá de provas, de títulos ou de provas e títulos.Cpoderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.Dterá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto Presidencial.Epoderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos.

Questão 23ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a licença ______________________ será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade."

Aà gestanteBpor motivo de acidente em serviçoCà paternidadeDpara tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneraçãoEpara capacitação

Questão 24ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, denomina-se:

Questão 25ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Questão 26ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A40% (quarenta por cento).B45% (quarenta e cinco por cento).C50% (cinquenta por cento). ANA | 2009 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 12D55% (cinquenta e cinco por cento).E60% (sessenta por cento).

Questão 27ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Segundo as teorias não-contratualistas, em sua forma originária, o Estado teria uma entre as seguintes origens, exceto:

Aa ampliação do núcleo familial ou patriarcal.Bos atos de força, violência ou conquista.Cas causas econômicas ou patrimoniais.Do desenvolvimento interno da sociedade.Eo fracionamento de Estados preexistentes.

Questão 28ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Entre as Normas Brasileiras de Contabilidade, a NBC-T- 12 trata da atividade e dos procedimentos da Auditoria Interna. Nesse contexto é incorreto afirmar:

Ao parecer de auditoria é o instrumento técnico pelo qual o auditor interno comunica os trabalhos realizados, suas conclusões e recomendações.Bos papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor interno que consubstanciam o trabalho executado.Ca auditoria interna tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade.Dos testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da Entidade.Eao determinar a extensão de um teste de auditoria interna, o auditor interno pode empregar técnicas de amostragem estatística.

Questão 29ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Dado o seu caráter regulador, é correto afirmar que os seguintes aspectos inerentes à atividade da Agência Nacional de Águas estarão sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

Ao conteúdo das decisões regulatórias emitidas.Bos atos referentes a pessoal e sua remuneração.Cos dispêndios, licitações e contratações produzidos.Dos processos em que houver dispensa ou inexigibilidade de licitação.Eos sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.

Questão 30ANA·Diversas·2009Direito Constitucional

Como medida de satisfação dos membros de uma organização em relação a diferentes aspectos da cultura ou da realidade aparente, a pesquisa sistemática do clima organizacional se justifica pelos seguintes motivos, exceto:

Afaz parte da missão organizacional realizar melhorias contínuas no ambiente de trabalho e, consequentemente, nos resultados dos negócios.Bcomo os clientes internos são a força motriz da organização, deve-se buscar mantê-los satisfeitos.Co desempenho dos recursos humanos, baseado na motivação, afeta diretamente o desempenho da organização.Duma das formas de a organização assegurar seus objetivos é identificar e anular as lideranças negativas.Eas constantes mudanças no ambiente de trabalho, fruto da automação e do uso de novas estratégias gerenciais, impactam diretamente a atitude dos trabalhadores. ANA | 2009 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 9 de 12