Questões de Direito Administrativo — AMAZUL 2015

18 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale a alternativa correta.

APrefeitos municipais são agentes administrativos, pois se vinculam ao Estado como seus representantes, exercendo atribuições governamentais.BAgentes honoríficos são servidores públicos considerados temporários, eventuais do Poder Público. Apesar de sua vinculação ser transitória, seus serviços geram obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.COs agentes políticos atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições e prerrogativas e responsabilidades próprias,estabelecidas na Constituição e em leis especiais. São investidos por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.DAgentes credenciados são particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, realizando em nome próprio, por sua conta e risco, atendendo às normas da Administração Pública. Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são exemplos de agentes credenciados.EAgentes delegados são representantes do Estado em determinado ato, mediante remuneração do Poder Público delegante.

Questão 2AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

ARefere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.BTrata-se de instituições estatais com fins lucrativos.CDiz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.DCaracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.ERefere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

Questão 3AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.

AÉ criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.BAge por delegação, com autoridade pública.CPossui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.DPossui patrimônio próprio.EPossui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.

Questão 4AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

ABens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.BEdifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.CMares e rios se constituem em bens de uso especial.DAs estradas se constituem em bens dominicais.ETerrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.

Questão 5AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Leia o texto abaixo. “[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.) Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.

AAnatel (Agência Nacional de Telecomunicações).BECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).CPetrobras (Petróleo Brasileiro).DIBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).ECEF (Caixa Econômica Federal).

Questão 6AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.BAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.DDeixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. AMAZUL | 2015 | Advogado Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 20EConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Questão 7AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo. I.Trata-se de um novo tipo de licitação, incorporado pela Lei nº 8.666/1993. II.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002. III.O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. É correto o que se afirma em

Questão 8AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

É correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:

Aempresas doadoras, pessoas físicas e sociedades de economia mista.Bentidades beneficentes, autarquias especiais e organizações não governamentais.Centidades beneficentes e organizações não governamentais.Dsociedades de economia mista e empresas públicas.Eorganizações não governamentais e empresas públicas.

Questão 9AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

AA modalidade de licitação Leilão será determinada em função de limites contidos na Lei, tendo em vista o valor estimado da contratação.BNos casos em que couber a modalidade Convite, a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e, em qualquer caso, a concorrência.CEm caso de utilização da modalidade Convite, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.DTomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.EConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Questão 10AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

AA Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.BA autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.CA licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.DA Homologação envolve apreciação discricionária.EAprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

Questão 11AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Conforme o disposto no artigo 95, da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do

Aministro das Relações Exteriores.Bchefe imediato.Cdiretor do Órgão, Autarquia, Empresa Pública ou Fundação a que o servidor esteja vinculado.Dpresidente da República, presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.Eministro da Casa Civil.

Questão 12AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca das modalidades de delegação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I.A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário. II.A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação. III.O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É correto o que se afirma em

Questão 13AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo. I.Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. II.É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público. III.A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações). É correto o que se afirma em

Questão 14AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecem I.a indicação da área de atuação do consórcio. II.a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. III.a identificação dos entes da Federação consorciados. É correto o que está contido em

Questão 15AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

AAinda que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.BPoderá ser exigido garantia de proposta.CNa fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR).DO prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.EOs atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Questão 16AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, podem ser propostas até

A3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.B10 (dez) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.C2 (dois) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.D5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.E1 (um) ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Questão 17AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior deverão ser compensadas. ( ) O servidor em débito com o AMAZUL | 2015 | Advogado Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 20

erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. ( ) Constituem indenizações ao servidor, entre outras: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ajuda de custo; e adicional noturno.

Questão 18AMAZUL·Diversas·2015Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

AO consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados sem prévia licitação.BDeverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.COs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.DPoderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.EO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.