Atenção: Para responder à questão, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise. As partes IV e V correspondem, respectivamente,
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Atenção: Para responder à questão, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise. As partes IV e V correspondem, respectivamente,