Questões de Direitos Difusos e Coletivos — ALESE 2018 — Diversas

Questão 1ALESE·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

Aé atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.Bconstitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.Cconstitui contravenção penal.Dconstitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.Eé atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

Questão 2ALESE·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,

Apoderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.Bpoderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.Co regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Apoio Jurídico Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 14 de 20Dnão se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.Eo regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida.

Questão 3ALESE·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

Arespondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.Brespondem solidariamente pelos vícios de qualidade.Coptam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.Doptam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.Esão obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.

Questão 4ALESE·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,

Apoderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.Bpoderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.Co regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.Dnão se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.Eo regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida.

Questão 5ALESE·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

Arespondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.Brespondem solidariamente pelos vícios de qualidade.Coptam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.Doptam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.Esão obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.