Questões de Direito Processual Civil — ALESE 2018 — Diversas

Questão 1ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quanto às tutelas provisórias, é correto afirmar:

AA tutela de urgência de natureza antecipada independe e não se vincula ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.BNão mais existe a tutela de urgência de natureza cautelar no ordenamento processual civil, subsistindo apenas a tutela de urgência antecipatória e a tutela de evidência.CPara conceder a tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória, em nenhuma hipótese podendo dispensá-la se do ato potencialmente ocorrerem danos de difícil reparação à parte adversa.DA concessão de tutela de urgência em caráter liminar não pode ocorrer sem justificação prévia, ainda que sem a citação da parte contrária.EIndependentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se, entre outras hipóteses, o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Questão 2ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação às ações de manutenção e reintegração de posse, a legislação vigente estabelece:

ADesde que concedido o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias.BEstando a petição inicial respectiva devidamente instruída, o juiz deferirá, apenas após ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, intimando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.CEstando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.DNo litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão liminar, designará audiência de mediação, a realizar-se em até 60 dias. ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Apoio Jurídico Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 10 de 20EÉ lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos, mas não o de perdas e danos, que deve ser pleiteado por ação autônoma por exigir o procedimento ordinário.

Questão 3ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

ADecorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.BA parte poderá renunciar ao prazo estabelecido em favor da parte contrária ou exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tacitamente.CO juiz proferirá tanto as sentenças como as decisões interlocutórias no prazo de dez dias.DSalvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.EAo juiz é vedado reduzir ou ampliar prazos, peremptórios ou dilatórios, sem anuência das partes, por se tratar de aspecto vinculado aos negócios processuais.

Questão 4ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quanto às provas e seu ônus, considere: I. É defesa a utilização da chamada “prova emprestada” na atual sistemática processual civil. II. No atual código processual civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso ao previsto como regra normativa, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. III. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer também por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. IV. Prescindem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Apoio Jurídico Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 11 de 20

contrária, admitidos no processo como incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. V. Caberá ao juiz, somente a requerimento da parte, em razão dos princípios dispositivos e da inércia jurisdicional, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 5ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação à citação, a legislação vigente estabelece:

ASerá o ato citatório realizado inicialmente por Oficial de Justiça; frustrada a entrega por Oficial, realizar-se-á pelo correio.BNos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.CSerá ela realizada pelo correio para qualquer comarca do país, exceto apenas nas ações de estado ou quando o citando for incapaz.DBasta a afirmação do autor na petição inicial de que o réu encontra-se em lugar inacessível, ignorado ou incerto para justificar o deferimento imediato da citação por edital.ENão mais existe a denominada citação por hora certa na sistemática processual civil atual, pela insegurança jurídica decorrente de sua anterior utilização.

Questão 6ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

A lei processual define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será

Anula e ineficaz mesmo que o réu ou o executado tenham comparecido espontaneamente no processo.Bindispensável para a validade do processo, devendo ser o réu citado sempre, sem exceção.Csempre pessoal, por ser ato formal e solene, que não admite outra forma de efetivação.Dválida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.Eefetuada em qualquer circunstância, salvo apenas se o citando for mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado de receber o ato citatório.

Questão 7ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

ASe o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.BSe não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.CNa contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.DSalvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.EA contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Questão 8ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quanto às provas, a legislação competente sobre a matéria estabelece:

ASe não forem notórios, dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.BAs únicas provas que se admitem nos processos judiciais são as previstas expressamente em lei.CNão pode ser admitida a prova produzida em outro processo por ferir o contraditório e a ampla defesa.DO ônus da prova é sempre o estabelecido na lei processual, não se podendo convencioná-lo de outro modo por acordo das partes.ECaberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Questão 9ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Os princípios processuais da inércia da jurisdição, da isonomia e da primazia do mérito significam, respectivamente, que o Judiciário

Asó age, como regra, quando provocado pelas partes; deve o juiz tratar as partes com igualdade no processo; e deve, o juiz, priorizar a prestação da jurisdição julgando o mérito da ação, sempre que for possível suprindo e sanando irregularidades processuais.Bage com menos eficiência do que deveria, mostrando-se inerte; o juiz deve tratar as partes com igualdade; e o juiz deve julgar com prioridade o mérito, sanando as irregularidades processuais sempre que possível.Csó age quando provocado pelas partes; deve o juiz tratar as partes com base na lei, observando o contraditório e a ampla defesa; e somente quem tem mérito deve vencer o processo, não se permitindo privilégios a ninguém por sua condição pessoal. ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Processo Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 9 de 21Ddeve vencer sua inércia, visando a tornar-se mais eficiente, em prol da sociedade; deve o juiz tratar as partes com igualdade; e o mérito do pedido deve prevalecer, devendo o juiz suprir e sanar irregularidades em qualquer ocasião.Esó age, como regra, quando provocado pelas partes; o juiz deve ser imparcial e observar o contraditório e a ampla defesa; e o pedido de maior mérito deve ser julgado procedente pelo juiz.

Questão 10ALESE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação à sentença, considere: I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta, como regra, que a parte proponha de novo a mesma ação. II. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. III. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. IV. A decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, somente a requerimento da parte beneficiada pelo fato, no momento de proferir a decisão. Está correto o que se afirma APENAS em