Questões de Direito Administrativo — ALESE 2018 — Diversas

Questão 1ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A atividade de regulação envolve, entre outras,

Aa fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.Bo custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.Ca expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.Da definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.Eo repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

Questão 2ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,

Ao Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.Bpode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.Cdeve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.Dnão pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.Einexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.

Questão 3ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

Arevogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.Blimitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.Calterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.Deditar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.Ecriar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

Questão 4ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá

Adelegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.Bconstituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.Cinstituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.Dinstituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.Einstituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia. ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Apoio Jurídico Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 20

Questão 5ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

Avedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.Bcabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.Co que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.Do que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.Emediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.

Questão 6ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

Alicitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.Brealização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.Cintimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.Dobrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.Ecomprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

Questão 7ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma, ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Apoio Jurídico Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 20

Apoderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.Bpoderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.Cdeverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei nº 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.Dadmite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.Ecaberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.

Questão 8ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

Acargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.Bportadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.Cfunções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.Dcargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.Econtratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.

Questão 9ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

Aconduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.Bdemonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.Cprática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.Dconduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.Eprática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo

Questão 10ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação propositadamente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção

Aestá eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.Bconstitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.Ctipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.Dcaracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.Econstitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.

Questão 11ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de

Avalidade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.Bvigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.Ceficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.Dvalidade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.Eexistência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

Questão 12ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

O processo administrativo, nos termos da Lei nº 2 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

Afacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.Bpossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

Questão 13ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Um contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei nº 8.6666/1993, teve sua execução iniciada e vinha sendo acompanhado pelo gestor do instrumento, representante da Administração pública. Durante os trabalhos de reforma da quadra poliesportiva, foi descoberto que o encanamento do sistema de água estava enterrado em profundidade irregular e com vazamento, o que poderia causar danos ao novo equipamento. Era necessário, portanto, realizar o conserto e a adequação do encanamento, providenciando o devido acesso para manutenção fora dos limites da quadra. Considerando que o custo desse trabalho não estava sendo considerado no valor do contrato,

Aa Administração pública ficará obrigada a realizar licitação para contratação do novo serviço.Bo contrato poderá ser aditado, observado o limite legal para aditamento quantitativo, independentemente de concordância da contratada.Co contrato poderá ser aditado, nos limites legais, se o contratado concordar com a Administração pública.Ddeverá ser celebrado aditamento ao contrato para substituição de atividades, excluindo algum item dispensável e incluindo o novo serviço indispensável.Edeverá ser providenciada notificação a todos os licitantes que participaram da licitação, para que indiquem o valor que apresentariam para a realização do novo trabalho, podendo ser diretamente contratados somente para essa parcela, caso o preço seja menor que o da contratada.

Questão 14ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

Ada adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.Bda publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.Cdo julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.Dda vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.Eda livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

Questão 15ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com

Aconcessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias. ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Processo Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 21Bparceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação.Cparceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação.Dconcessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado.Econcessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

Questão 16ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos motorizados atendam a alguns itens de segurança. Para a aquisição desses bens, indica-se a

Arealização de pregão fazendo constar do edital do certame a descrição do objeto com os elementos e especificações objetivos e adequados a atender as necessidades do licitante, desde que não caracterizem restrição à competição.Brealização de convite ou concorrência, independentemente do valor da aquisição, sendo possível especificar todos os itens de segurança e demais exigências da corporação para que suas necessidades sejam atendidas.Cespecificação dos itens necessários à frota de motocicletas para caracterização de hipótese de dispensa de licitação.Drealização de pregão, desde que não seja necessário especificar o objeto da compra, sob pena de caracterização de restrição à competição e ofensa ao princípio da isonomia.Eaquisição direta, por ser inexigível a licitação, em razão de se tratar de compra efetuada por órgão responsável pela execução da segurança pública, segundo previsão constitucional.

Questão 17ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

O processo administrativo, nos termos da Lei nº 2 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

Afacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.Bpossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

Questão 18ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela recorreu. A autoridade recorrida encaminhou o recurso à autoridade superior, que editou ato delegando as decisões sobre recursos administrativos ao seu subordinado que lhe havia encaminhado o processo. ALESE | 2018 | Analista Legislativo - Processo Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 21

Esse cenário

Apode conter ilegalidade no caso de a decisão proferida ser recorrível, considerando que em alguns casos a revisão permite apenas pedido de reconsideração.Bé aderente a lei, pois antes da apreciação o recurso deve ser obrigatoriamente apreciado como pedido de reconsideração.Cé válido e legal, pois a decisão em recurso administrativo não faz coisa julgada, de modo que fica reservado à servidora recorrer ao Judiciário.Dapresenta nulidade, pois a delegação poderia ter sido feita à autoridade subordinada, desde que diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias.Econtém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Questão 19ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato

Aé discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.Bé vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o atendimento pelo administrado.Ctem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la, observados os princípios que regem a Administração.Dé discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal, exercer juízo de conveniência e oportunidade.Erecomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.

Questão 20ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

O processo administrativo, nos termos da Lei nº 2 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

Afacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.Bpossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

Questão 21ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

Arevogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.Blimitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.Calterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.Deditar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.Ecriar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

Questão 22ALESE·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

Arevogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.Blimitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.Calterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.Deditar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.Ecriar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.