Questões de Direito Constitucional — ALEPI 2020 — Diversas

Questão 1ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA.

AOs Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.BO controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.CO controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.DTodos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.EO Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

Questão 2ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

AViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.BQuando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.CNo controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.DDe acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.EO controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

Questão 3ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

AA proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.BO presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.CNo processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.DA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.EEventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

Questão 4ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:

I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada; II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve; III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

É CORRETO afirmar:

AOs itens I e II estão incorretos.BApenas o item I está correto.COs itens II e III estão incorretos.DTodos os itens estão corretos.EApenas o item III está correto.

Questão 5ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

AA competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.BO Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.CCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.DPara dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.EO Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Questão 6ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Órgão federal responsável pela condução da Reforma do Estado brasileiro:

AMinistério da Reforma e Controle do Estado.BMinistério da Administração Federal e Reforma do Estado.CMinistério do Planejamento.DMinistério da Administração do Estado.EMinistério da Fazenda e Reforma do Estado.

Questão 7ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:

I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

Estão CORRETOS os itens:

Questão 8ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

ASegundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.BUma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.CApesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.DA CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.EUma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

Questão 9ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

AOs efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.BO controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.CÉ impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.DApós a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.EA mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição. ALEPI | 2020 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 15

Questão 10ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA.

ADe acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.BO estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.CSegundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.DAdoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.EO mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

Questão 11ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

AAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).BAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC).CAção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).DArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).EMandado de Segurança.

Questão 12ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

AProjeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.BTerá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.CA iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. ALEPI | 2020 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 5 de 15DProjeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.EA matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Questão 13ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

AA Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BA obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.CO Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.DO plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.EA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Questão 14ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

A1% do eleitorado estadual.B0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.C5% do eleitorado estadual.D2% do eleitorado estadual.Ecabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

Questão 15ALEPI·Diversas·2020Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante: