Questões de Direito Constitucional — AL-SP 2012 — Diversas

Questão 1AL-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei

Amunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.Bfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.Destadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.Efederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

Questão 2AL-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

Aa criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.Das entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Eninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

Questão 3AL-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira

Asomente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.Bnão será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.Cserá sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.Dserá assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.Eserá sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente. AL-SP | 2012 | Analista Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 21

Questão 4AL-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

Anão é admitida a extradição após a naturalização.Bapenas Tom será extraditado.CRichard e Tom serão extraditados.Dapenas Richard será extraditado.Enenhum dos dois será extraditado, independentemente de quando ocorreu a naturalização.