Questões de Direito Administrativo — AL-SP / Diversas

Questão 1AL-SP·Diversas·2012Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos: I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo. II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública. III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária. IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma. Está correto o que consta APENAS em

Questão 2AL-SP·Diversas·2012Direito Administrativo

A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira

Asomente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.Bnão será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.Cserá sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.Dserá assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.Eserá sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.

Questão 3AL-SP·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

Ana sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.Bo Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.Ca convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.Da Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.Esalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.