Questões de Direito Tributário — AL-RO 2018

15 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste tributo ocorreu em 02/10/2006, sem que tenha sido entregue qualquer declaração do contribuinte ao Fisco. Em 05/05/2012, tomando conhecimento do fato gerador, a Administração Tributária Estadual constitui o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento em 30 dias. Este, então, reconhece e confessa a dívida ao aderir a um programa estadual de parcelamento de débitos tributários. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AA confissão de dívida por ocasião de parcelamento efetuou uma novação do crédito tributário.BA constituição definitiva do crédito somente ocorreu mediante a confissão de dívida voluntariamente feita pelo contribuinte.CO crédito tributário se encontra prescrito, mas a dívida voluntariamente paga pelo contribuinte não pode ser restituída.DO crédito tributário está extinto pela decadência. AL-RO | 2018 | Analista Legislativo - Processo Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 9 de 14EA Administração Tributária Estadual teria, até junho de 2017, para ajuizar a competente ação para cobrança do crédito tributário.

Questão 2AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AO projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.BTal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.CA ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.DPor se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.EA iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

Questão 3AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Márcio Pereira, que desenvolve suas atividades profissionais integralmente via Internet, não possui domicílio fixo, viajando frequentemente para diversas cidades do país, embora passe a maior parte do ano em Porto Velho (RO), onde possui parentes. Em relação a seu domicílio tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) Márcio Pereira pode eleger livremente um domicílio tributário. ( ) Na ausência de eleição de domicílio tributário por Marcio Pereira, considera-se como tal Porto Velho (RO). ( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 4AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos anteriores à aquisição. O Município, então, resolve cobrar do Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AAmbas as cobranças contra o Estado ABC são indevidas, pois o Estado-membro, que sucedeu a pessoa natural como proprietário, goza de imunidade tributária.BA referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida, por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC, mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é devida, por se tratar de preço público não abrangido pela imunidade tributária.CA referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida, por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC, mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é devida, por não serem as taxas abrangidas pela imunidade tributária.DA referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é devida, por se tratar de uma obrigação propter rem, mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é indevida, por se tratar de serviço específico e divisível fruído pelo anterior proprietário.EAmbas as cobranças são devidas, pois o período a que se refere a cobrança é anterior à aquisição pelo Estado ABC. AL-RO | 2018 | Analista Legislativo - Processo Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 10 de 14

Questão 5AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)

Auma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal.Buma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.Cuma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.Duma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.Eum decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.

Questão 6AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ATais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos em dívida ativa da União.BTais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.CTais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.Dtais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela procuradoria estadual, independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual ou dívida ativa da União.Etais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado ABC, mediante convênio.

Questão 7AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

José da Silva, domiciliado no Estado de Rondônia, recebeu doação de um automóvel registrado perante o DETRAN do Amazonas e de uma casa, situada em Manaus, de seu amigo Mário dos Santos, domiciliado no Estado do Amazonas. Sobre essa doação, incide imposto estadual de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Diante dessa situação e acerca desse imposto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário. ( ) O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel. ( ) A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 8AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AO tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.BO pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.CO pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.DA transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.EO débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis. AL-RO | 2018 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 22 de 42

Questão 9AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Após esgotado o prazo para pagamento de um determinado tributo, o contribuinte José da Silva mesmo assim resolveu quitálo. Acerca do instituto da denúncia espontânea, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. ( ) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa. ( ) A denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 10AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices oficiais de correção. Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a afirmativa correta.

ASomente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que haja sido publicada a lei.BSomente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.CSomente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.DEmbora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado o Decreto.ENão é reputada majoração de tributo para fins de aplicação do princípio da reserva legal em sentido estrito.

Questão 11AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Uma plataforma de petróleo localizada no Estado ABC destina o petróleo nela produzido ao Estado DEF, em que se localiza uma refinaria. Acerca do ICMS incidente sobre essa operação, assinale a afirmativa correta. AL-RO | 2018 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 23 de 42

AO Estado ABC não poderá tributar essa operação.BTanto o Estado ABC como o Estado DEF poderão tributar essa operação.CNem o Estado ABC nem o Estado DEF poderão tributar essa operação.DSomente o Estado ABC poderá tributar essa operação, mas o valor cobrado deverá ser partilhado com o Estado DEF.ESomente o Estado DEF poderá tributar essa operação, mas o valor cobrado deverá ser partilhado com o Estado ABC.

Questão 12AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Maria dos Santos, domiciliada em Porto Velho (RO), adquire, em julho de 2018, uma televisão, para uso próprio, de uma loja eletrônica sediada em São Paulo, que enviará a mercadoria desta cidade para a consumidora em Porto Velho. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ADeve ser aplicada a alíquota interna do Estado de origem (SP), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.BDeve ser aplicada a alíquota interna do Estado destinatário (RO), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.CDeve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) todo o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.DDeve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) metade do valor recolhido de ICMS na operação, e a outra metade ao Estado de origem (SP).EDeve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) 80% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, e os outros 20% ao Estado de origem (SP).

Questão 13AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual. Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário. ( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor. ( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 14AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

AModas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.BModas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.CRoupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.DRoupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.EModas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.

Questão 15AL-RO·Diversas·2018Direito Tributário

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AA referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;BA referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;CA referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;DA competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.EO aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.