Questões de Direito Processual Penal — AL-RO / Diversas

Questão 1AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos". Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

AO interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento previsto para os crimes contra a Administração praticados por funcionário público.BO juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento previsto para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração.CA inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário.DAs testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo computadas no limite de 08 as que não prestam compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.EA decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha ocorrido extinção da punibilidade.

Questão 2AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato. Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

ATribunal do Júri do Estado X.BTribunal do Júri do Estado Y.CTribunal de Justiça do Estado X.DTribunal de Justiça do Estado Y.EVara Comum do Estado Y.

Questão 3AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Penal

Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:

Apoderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela autoridade policial;Bnao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais interesse ao processo;Cpoderá apresentar medida em busca de reaver os bens, medida essa que poderá ser proposta nos autos principais;Dpoderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que não seja prejudicado ao final do processo;Enão poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de oitiva do Ministério Público.

Questão 4AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância; II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova; III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

Questão 5AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Penal

No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos. Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz:

Ade imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;Bcaso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdadeCcaso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;Dcaso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança; AL-RO | 2018 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 20 de 42Ede imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.