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Questões de Legislação Estadual

7 questões com gabarito verificado e explicação por IA. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,

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Questão 2AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante

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Questão 3AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

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Questão 4AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

Entre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constituição são

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Questão 5AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual: I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público. II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público. III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão 6AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

Em relação aos tributos estaduais,

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Questão 7AL-RN·Diversas·2013Legislação Estadual

Quanto à organização dos Poderes estaduais,

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