Questões de Legislação Penal Especial — AL-PB 2013

30 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

Questão 2AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

AHavendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 18 de 28BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.CO Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reser va de conversação.DA interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.EA decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

Questão 3AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No tocante à execução fiscal,

Aa competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.Bpoderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.Ca Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.Dnão ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.Eo executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

Questão 4AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Diante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características desse ajuste, pode-se concluir que se trata de

Aparceria público-privada.Bconsórcio público, na modalidade associação pública.Cconcessão patrocinada.Dcontrato de prestação de serviços.Econvênio.

Questão 5AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No tocante aos direitos da personalidade,

Aa disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.Bem nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.Cem se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.Dninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.Eo pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Questão 6AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Lei Federal n o 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

Ao poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.Bo poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.Ca chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).Da possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.Ea prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Questão 7AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. Está correto o que se afirma em

Questão 8AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

AOs embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão não unânime.BTanto a apelação como o agravo são, em regra, recebidos no duplo efeito, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento apenas no efeito devolutivo.CA interposição de recurso especial ou extraordinário sempre obsta a execução provisória do julgado, a partir do recebimento dos recursos extremos.DSe o apelante principal desistir do recurso, a parte que interpôs recurso adesivo poderá pedir seu prosseguimento autônomo, desde que o faça em até dez dias da desistência.EComo regra geral, os embargos de declaração não têm caráter infringente, não sendo meio adequado para reexame da prova já apreciada expressamente.

Questão 9AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei n o 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Aé dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.Bhavendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.Csomente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.Dse o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.Epoderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.

Questão 10AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Analise as afirmações abaixo, relativamente à prova processual: I. É nula a convenção que distribui de maneira diversa da estabelecida em lei o ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma das partes o exercício de direito. II. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. III. Somente os meios legais normatizados são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 20 de 28

defesa. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 11AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

AO erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.BQuando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.CQuando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.DQuando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.EA nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.

Questão 12AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar:

ANão ocorrem os efeitos da revelia em tais medidas.BSão elas instauradas, necessariamente, antes do curso do processo principal, do qual é sempre dependente.CEm nenhuma hipótese serão determinadas pelo juiz sem audiência das partes.DPodem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.EO requerido será citado, qualquer que seja o procedi- mento cautelar, para contestar o pedido em dez dias, com a indicação das provas a serem produzidas.

Questão 13AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Os embargos do devedor

Asão recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.Bsão cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 21 de 28Cexigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.Dpara serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.Eseguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

Questão 14AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Segundo a Lei n o 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

Aserá apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.Bserá apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.Cconterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.Dconterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.Eserá de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Questão 15AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

Aa remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.Bé órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.Cseus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.Dseus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.Esuas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Questão 16AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

Amenorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.Bda situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 22 de 28Chigienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.Dretributiva-repressiva, buscando-se medidas na pers pectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.Eda proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Questão 17AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações: I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal. III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros. IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 18AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ficam excluídas da definição de consumidor

Aapenas as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos.Btodas as pessoas jurídicas, ainda que utilizem o produto ou o serviço como destinatárias finais.Capenas as pessoas jurídicas de direito público interno.Das pessoas físicas não consideradas hipossuficientes, segundo os critérios legais.Eas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem o produto ou o serviço como bens de produção.

Questão 19AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

Ana valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.Bna valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência.Cno tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país.Dna livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico.Eapenas na função social da propriedade.

Questão 20AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular

Ainformação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.Bqualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.Cinformação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.Dinformação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.Equalquer publicidade ou informação considerada enganosa.

Questão 21AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nesse texto, pode-se afirmar que seu autor refere-se

Aapenas à boa-fé subjetiva.Bà equidade que deve ser utilizada na interpretação dos contratos.Cà vedação da lesão nos contratos bilaterais.Dà boa-fé objetiva.Eà matéria pertinente ao direito alemão e estranha ao direito brasileiro.

Questão 22AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

Adecadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações constitutivas.Bprescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.Cdecadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.Dindistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.Eprescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Questão 23AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade fornecedora de produto ou de serviço se dará

Apor decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.Bapenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.Cpor decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.Dapenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumidores, por decisão judicial.Epor decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Questão 24AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

É abusiva a publicidade

Aapenas quando se aproveite da deficiência de julgamento e inexperiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 25 de 28Bquando discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência ou explore o medo ou superstição.Cquando, em qualquer modalidade, transmitir informação inteira ou parcialmente falsa.Dquando omitir informação capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade ou propriedades de produto ou serviço.Ese não tiver sido autorizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Questão 25AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

AA responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nas relações de consumo, será apurada independentemente de culpa ou dolo.BOs órgãos públicos por si, por suas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer produtos modernos e serviços adequados de forma contínua, ainda que não sejam essenciais.CNos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 24 de 28 prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.DO fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.EProvada pelo fornecedor de produtos ou serviços sua ignorância sobre os vícios de qualidade por sua inadequação ao fim a que se destinam, estará ele isento de responsabilidade por eventual prejuízo causado ao consumidor.

Questão 26AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O consumidor pode desistir do contrato

Aa qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.Bno prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.Csempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.Dno prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Esempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

Questão 27AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

Aa favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Ba favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.Csempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.Dmediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.Esempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Questão 28AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No Estado da Paraíba, em relação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDPI, analise as afirmações abaixo. I. É órgão colegiado, paritário, de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa. II. O secretário executivo do CEDDPI fará jus, em retribuição aos serviços prestados, a uma remuneração mensal equivalente ao menor salário pago ao servidor do quadro efetivo do governo do Estado da Paraíba. III. Os conselheiros, representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, deverão ter comprovada atuação na área dos direitos humanos e do atendimento à pessoa idosa. IV. Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo governador do Estado da Paraíba, para mandato de dois (2) anos, permitida recondução por igual período. Está correto o que se afirma em

Questão 29AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação à Política Nacional do Idoso é correto afirmar:

ATem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.BDestina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.CCompete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.DOs ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.EO processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Questão 30AL-PB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no

Alugar onde a obrigação deve ser satisfeita.Bforo do domicílio do réuCforo do domicílio do idoso.Dlugar do ato ou fato lesivo. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 26 de 28Eforo do domicílio do idoso ou do réu.