Questões de Direitos Humanos — AL-PB 2013 — Diversas

Questão 1AL-PB·Diversas·2013Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem. As liberdades consideradas como a mais alta aspiração do homem comum, no preâmbulo da DUDH são:

Aliberdade ao repouso e lazer, à instrução e à vida cultural.Bliberdade política, de crença e de locomoção.Cliberdade de palavra, de reunião e de opinião. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 17 de 28Dliberdade de viver a salvo do temor e da necessidade, de governo e de emprego.Eliberdade de palavra, de crença e de viver a salvo do temor e da necessidade.

Questão 2AL-PB·Diversas·2013Direitos Humanos

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH pertence

Aoriginariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Bem razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Cpor força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.Daos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.Eoriginariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.

Questão 3AL-PB·Diversas·2013Direitos Humanos

Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:

APara que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.BO Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.CTêm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.DDeverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.ENão produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4AL-PB·Diversas·2013Direitos Humanos

No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que

Anão compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.Bas opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.Co Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.Do Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.Esendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.