Questões de Direito Processual Penal — AL-PB 2013 — Diversas

Questão 1AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à citação no processo penal, é correto afirmar que

Ao processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.Bé nula a citação por edital que apenas indique o dispositivo de lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia.Cse o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.Dverificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.Ese o réu estiver preso, não precisa ser pessoalmente citado.

Questão 2AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

Ao perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.Bsalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.Co querelante não poderá desistir da ação penal.Dnão se admite a renúncia tácita.Eas fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Questão 3AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

Ase o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.Bnos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.Ca competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.Dna determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.Ea competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

Questão 4AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao interrogatório no processo penal, é INCORRETO afirmar que, de acordo com o Código de Processo Penal,

Aexcepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.Bo juiz, em qualquer modalidade de interrogatório, garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.Capós proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.Da todo tempo, o juiz poderá proceder a novo inter rogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.Eo interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que esteja garantida a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares, dispensada a presença do defensor nomeado.

Questão 5AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

AHavendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.CO Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reser va de conversação. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 12 de 28DA interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.EA decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

Questão 6AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

Acontra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.Bas alegações, no sumário de culpa, são orais, con cedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.Cestão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.Ddurante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.Ea intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

Questão 7AL-PB·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à prisão processual e às suas medidas alternativas, é correto afirmar que

Ao pedido de medida cautelar deverá, sempre, ser analisado pelo juiz sem a prévia intimação da parte contrária.Bas medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.Cqualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Do juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.Ea autoridade policial, em caso de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.