Questões de Direito Ambiental — AL-PB 2013 — Diversas

Questão 1AL-PB·Diversas·2013Direito Ambiental

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

Ainconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União. AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 28Binconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.Cconstitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.Dconstitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.Econstitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

Questão 2AL-PB·Diversas·2013Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n o 12.651/2012 (Código Florestal),

Aas florestas existentes no território nacional são bens da União.Bserá admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.Cserá permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.Dos apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.Epara o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Questão 3AL-PB·Diversas·2013Direito Ambiental

Compete ao Estado legislar

Aexclusivamente, sobre o controle da poluição.Bexclusivamente, sobre a conservação da natureza.Cconcorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.Dconcorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.Esubsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

Questão 4AL-PB·Diversas·2013Direito Ambiental

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

Azoneamento urbano.Bestabelecimento de padrões de qualidade ambiental.Clicenciamento de toda e qualquer atividade.Dinstrumento social da concessão florestal.Esistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais