Questões de Direito Administrativo — AL-PB / Diversas

Questão 1AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

Avedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.Badmitida excepcionalmente e vedada.Cpermitida como regra e permitida em qualquer hipótese.Dvedada e vedada em qualquer hipótese.Epermitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

Questão 2AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

AA convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.BO ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.CA convalidação produzirá efeitos ex tunc.DNão se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.EA Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

Questão 3AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

Questão 4AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas: I. Os crimes definidos na Lei n o 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei n o 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n o 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação. IV. A conduta de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. Nos termos da Lei n o 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está correto o que se afirma em

Questão 5AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

Aé imprescritível.Bfoi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.Cfoi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.Destá prescrita.Efoi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

Questão 6AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

Ade uso especial.Bde uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.Cde uso especial e bens dominicais, respectivamente.Dde uso comum do povo.Edominicais.

Questão 7AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Lei n o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

Aconfere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.Bnão confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.Cnão confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.Dconfere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.Enão confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

Questão 8AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

AA convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.BO ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.CA convalidação produzirá efeitos ex tunc.DNão se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.EA Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

Questão 9AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até

A10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.B20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.C15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.D15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.E20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Questão 10AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

Questão 11AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

Aserão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.Bserão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Cpoderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Dpoderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.Epoderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

Questão 12AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei n o 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

ASerá julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.BSerá dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.CCorrerá em apenso ao processo originário.DNão será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.ENão poderá resultar agravamento de penalidade. AL-PB | 2013 | Assessor Técnico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 17

Questão 13AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

Avedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.Badmitida excepcionalmente e vedada.Cpermitida como regra e permitida em qualquer hipótese.Dvedada e vedada em qualquer hipótese.Epermitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

Questão 14AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

Aexercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.Bpoder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.Catividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.Dprerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.Eatividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

Questão 15AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

Aa existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.Ba ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.Ca obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.Dque a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.Ea obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Questão 16AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas AL-PB | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 28

Anão podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.Bsão consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.Csão anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.Dsão consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.Esão consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

Questão 17AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que

Aos membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.Bo direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.Dna ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.Epor ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.

Questão 18AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

Aalienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.Bencampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.Ccelebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.Ddesapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.Enomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

Questão 19AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal n o 8.666/93, é absolutamente vedada a

Afixação de preferência a bens e serviços produzidos no país, em detrimento dos produzidos em país estrangeiro como critério de desempate.Brealização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.Ccontratação direta por inexigibilidade de licitação, quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.Dutilização de moeda estrangeira para cotação dos preços constantes das propostas dos licitantes.Erealização de diversos certames para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.