Questões de Direito Processual Penal — AL-MT 2013 — Diversas

Questão 1AL-MT·Diversas·2013Direito Processual Penal

João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:

Aapelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.Bapelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.Capelação, no prazo de 10 dias.Dapelação, no prazo de 15 dias.Erecurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

Questão 2AL-MT·Diversas·2013Direito Processual Penal

O princípio da persuasão racional permite que o magistrado decida de acordo com sua convicção, desde que o faça de maneira motivada. Para que o convencimento do julgador lhes seja favorável, as partes utilizam-se das provas produzidas nos autos. Sobre as provas, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

AA formulação direta pelo magistrado, antes das partes, de perguntas às testemunhas durante instrução no procedimento comum ordinário enseja nulidade absoluta.BAinda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, será sempre necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.CPara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode ser feito por qualquer instrumento, inclusive prova testemunhal.DPara apurar unicamente a prática de crime de ameaça cabe interceptação das comunicações telefônicas.EA interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

Questão 3AL-MT·Diversas·2013Direito Processual Penal

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares. Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta. AL-MT | 2013 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 11 de 25

AA prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.BA prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.CA gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva.DO juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.EComputam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.