Questões de Legislação Federal — AL-MG / Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 2AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:

Aa autodeterminação informativa.Ba inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.Ca livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.Do desenvolvimento social e tecnológico e a inovação.

Questão 3AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 4AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 5AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 6AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 7AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 8AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 9AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 10AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 11AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 12AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 13AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 14AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:

AA locação poderá ser desfeita por mútuo acordo ou em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.BEm razão da Lei 8.245/1991, as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não continuam regulados pelo Código Civil, nem por leis especiais.CNo caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, sendo indispensável qualquer espécie de ciência, aviso ou notificação do locador ao locatário.DNas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;III - o locatário esteja explorando seu comércio, mesmo que em vários ramos, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos

Questão 15AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos MuniciÌ•pios”, afigura-se CORRETO afirmar:

ADas decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.BNão podem ser partes as pessoas jurídicas.CNão se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.DNas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.

Questão 16AL-MG·Diversas·2023Legislação Federal

Conforme a Lei das Inexigibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

AA arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador. AL-MG | 2023 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 17 de 19BOs magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções.CSão inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.DSão inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.