Questões de Legislação Estadual

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I.Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. II.Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. III.Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e relevante interesse público. IV.É vedado ao Estado recusar fé a documento público, sendo passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão. É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Sobre aposentadoria do servidor público, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I.Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, desde que urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. II.É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei. III.O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. A lei não poderá estabelecer nenhuma forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV.A aposentadoria pode ser requerida voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, respeitada a idade e o tempo de contribuição estabelecidos em lei. É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre as regras aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise aas seguintes afirmativas: I.Aos servidores titulares de cargos públicos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II.É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição. III.Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão, desde que não ultrapassem o teto legal. IV.Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. São VERDADEIRAS apenas as afirmativas: AL-MG | 2014 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 20

Sobre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas: I.As comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução. II.Os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa não podem constituir objeto de delegação. Admite-se, todavia, a delegação sobre matéria reservada a lei complementar. III.As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes. IV.As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em comissões de estudo, constituídas para analisar assuntos específicos, comissões de indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; e comissões de proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual. É CORRETO o que se afirma apenas em:

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Sobre o provimento e a perda de cargo públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I.As comissões permanentes da Assembleia Legislativa são competentes para promover audiências de monitoramento para avaliar a execução das políticas públicas do Estado, com a sociedade e gestores dos programas do governo. II.As comissões de vetos do Governador analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa. III.A comissão de administração pública analisa proposições e assuntos relacionados com a administração pública. IV.A comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável analisa proposições e assuntos relacionados com a área de meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. É CORRETO apenas o que se afirma em:

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais é CORRETO o que se firma em:

Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas: I.A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentralizada se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade. II.A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. AL-MG | 2014 | Consultor Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 20

III.O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. IV.A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral. É CORRETO apenas o que se afirma em:

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

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São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador: