Questões de Administração Financeira e Orçamentária — AL-MG / Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2023Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:

Aa Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.Ba Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.Co Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.Do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público

Questão 2AL-MG·Diversas·2023Administração Financeira e Orçamentária

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros na legislação infraconstitucional (principalmente, no texto da Lei nº 4.320/1964). Dentre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar:

AO princípio da anualidade prevê que a fixação de despesas deve ser alterada anualmente.BO princípio da periodicidade prevê que o orçamento deve ser elaborado, periodicamente, a cada término de mandato eletivo.CO princípio da unidade prevê que cada ente federado deve ter apenas um orçamento.DO princípio da universalidade prevê que o orçamento deve ser aplicável a todos os órgãos da Administração direta e indireta, indistintamente.

Questão 3AL-MG·Diversas·2023Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei 4.320/1964, acompanharão a Lei de Orçamento: I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9; III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; e, IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. Estão CORRETAS apenas as assertivas:

AI, II e III.BI, II e IV.CI, III e IV.DII, III e IV.

Questão 4AL-MG·Diversas·2023Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o MCASP, os Princípios Orçamentários, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários:

AExclusividade, Unidade, Transparência e Legalidade.BOportunidade, Orçamento Bruto, Continuidade e Exclusividade.CPeriodicidade, Oportunidade, Exclusividade e Continuidade.DUniversalidade, Não vinculação, Exclusividade e Materialidade.

Questão 5AL-MG·Diversas·2023Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto no art. 13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:

APessoal Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Serviços de Terceiros e Encargos Diversos.BPessoal Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Serviços de Terceiros; Juros da Dívida Pública; Amortização da Dívida Pública e Auxílios para Obras Públicas.CPessoal Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Subvenções Sociais; Subvenções Econômicas e Inativos.DPessoal Civil; Pessoal Militar; Salário Família; Abono Familiar; Amortização da Dívida Pública; Material de Consumo; Serviços de Terceiros e Juros da Dívida Pública.