Questões de Legislação Penal Especial — AL-ES 2011 — Diversas

Questão 1AL-ES·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

ANa situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.BNa hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.CO transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.DSomente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.EO fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.