Questões de Direito Tributário — AL-ES 2011 — Diversas

Questão 1AL-ES·Diversas·2011Direito Tributário

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a opção correta.

AA sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.BNa situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.CNa aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para frente.DConvênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.ENo que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser confundido com o diferimento.

Questão 2AL-ES·Diversas·2011Direito Tributário

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

AO estado criou crédito presumido de ICMS que, de acordo com a competência tributária estabelecida na CF, pode prescindir da participação de outros estados da Federação em sua concessão.BÉ cabível a proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra a lei criadora do referido incentivo fiscal, que, por defender interesse da coletividade, deverá ter seu mérito apreciado, ainda que uma nova lei a revogue ou modifique no curso da ação.CÉ cabível ação civil pública com o objetivo de anular os acordos celebrados pelo estado, tendo o MP legitimidade para intentá-la em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.DA referida legislação criou remissão parcial do crédito tributário para ser concedida em caráter individual, levando em consideração as condições peculiares do estado e as condições pessoais do contribuinte.ESe restar demonstrado que o objetivo do incentivo em questão era o desenvolvimento regional e setorial das atividades econômicas com o incremento no nível de emprego e que esse objetivo foi efetivamente alcançado, os acordos celebrados estarão consentâneos com o ordenamento jurídico.

Questão 3AL-ES·Diversas·2011Direito Tributário

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

ANa aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.BConstando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.CA responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.DA responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.EO CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

Questão 4AL-ES·Diversas·2011Direito Tributário

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária , reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

ACaberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.BA redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.CA redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.DEstando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.EA redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

Questão 5AL-ES·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

ACaso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.BO lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.CA constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.DÉ lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.EConsidere a seguinte situação hipotética. Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

Questão 6AL-ES·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

AO município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.BIncidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.CA delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.DÉ admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.EO ITBI pode ser progressivo.