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Questões de Direito Constitucional

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Questão 1AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

AAs espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.BO decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.CNormas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.DAs chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.EA CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Questão 2AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

AIniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas. AL-ES | 2011 | Técnico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 11BA deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.CO chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.DA promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.EO processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

Questão 3AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

AA lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.BComo regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.CO regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.DA ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.EA mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

Questão 4AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

AApenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativoBO processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.CO processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.DA CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.EPara a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Questão 5AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

AOs decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BAs leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.CAs leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordináriasDAs medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.EAs leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Questão 6AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

ANo âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal. AL-ES | 2011 | Técnico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 11BInexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.CDe acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.DA competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.EA competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Questão 7AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para

Aa contratação dos agentes das paraestatais.Ba contratação de servidor autárquico.Ca contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública.Da contratação de servidor pelo regime trabalhista.Eo contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.

Questão 8AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

AA natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.BNão se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.COs estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.DA punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.EPara a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

Questão 9AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

AAs leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentaresBO estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.CA proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.DO veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.EAs leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Questão 10AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

ALei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.BO DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.CÉ constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.DLei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.ESerá constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

Questão 11AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

AAs opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.BA imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.CNo sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.DA imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.ENa imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Questão 12AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

AO asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.BA regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.COs policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.DO cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.EA CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

Questão 13AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

AA rejeição tácita da medida provisória impõe a imediata aplicação de seus termos às relações firmadas durante o período de sua vigência.BO processo legislativo da emenda constitucional admite emendas tanto no âmbito da Câmara dos Deputados quanto no do Senado Federal, independentemente da necessidade de quórum para a respectiva apresentação.CSe o chefe do Poder Executivo estadual encaminhar projeto de lei dispondo sobre o procedimento administrativo para a contratação de servidores temporários no âmbito da respectiva unidade federada, o conteúdo do projeto não poderá ser alterado por emenda parlamentar, por se tratar de tema inserido no âmbito dos projetos de lei de iniciativa privativa do governador do estado.DA CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República para solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.ENas leis delegadas, a resolução do Congresso Nacional que efetivar a delegação poderá determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, hipótese em que será admitida a apresentação de emenda parlamentar.

Questão 14AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.

ANo controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.BO STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.CSegundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.DNo denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido. AL-ES | 2011 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 24ENo que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Questão 15AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ASegundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.BO mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.CA existência de procedimento penal investigatório em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por CPI quando os objetos são correlatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.DO STF considera constitucional regra estabelecida no âmbito da assembleia legislativa de estado que reconheça como requisito para a instauração de CPI, além de um terço de assinaturas dos membros, a aprovação do pedido pela maioria absoluta do plenário da assembleia legislativa.EEm caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.

Questão 16AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

AA CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.BSe determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.COs direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.DOs elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.ENa esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Questão 17AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.

AEmbora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria.BA Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais.CO advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante.DSegundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa.EO membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa.

Questão 18AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas. AL-ES | 2011 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 7 de 24

AOs auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.BO TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.CO TCU tem competência para executar suas próprias decisões.DDe acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.EA CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

Questão 19AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

ANo que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.BÉ vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.CEm se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.DÉ admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.EO pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

Questão 20AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

AA denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias dispostas na CF.BÉ vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.CÉ vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação no âmbito internacional.DO estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.EO estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.

Questão 21AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

AÉ vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.BSegundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.CO transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.DDe acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.EComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado. AL-ES | 2011 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 24

Questão 22AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.BO município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.CCompete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.DÉ da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.EO presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 23AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

AQuando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.BO STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.CO presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.DQuando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.EConsiderando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

Questão 24AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.

ATem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.BO poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.CO poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.DDe acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.EO denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.

Questão 25AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

ACompete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.BO STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda. AL-ES | 2011 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 9 de 24CCompete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.DA garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.EO CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.

Questão 26AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

AAs leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.BO STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.CA decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.DAs deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.ESegundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

Questão 27AL-ES·Diversas·2011Direito Constitucional

No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.

ASegundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais.BA CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA.CNo tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.DSerá constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.ESerá constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução.