Questões de Legislação Federal — AL-CE 2022 — Diversas

Questão 1AL-CE·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,

Asubmetê-las temporariamente à restrição de acesso públicoBprotegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidadeCsubmetê-las à restrição permanente de acesso públicoDdivulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.Epublicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial