De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais
25 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais
O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de
Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado. II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental. III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional. IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra. Estão certos apenas os itens
Zeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalidade brasileira. Com 21 anos de idade e domiciliado no estado do Amapá, Zeca pretende candidatar-se ao cargo de deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, embora ainda não possua filiação partidária. Nessa situação hipotética, nos termos da CF,
Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta
Conforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de constituição, assinale a opção correta
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes. I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais. II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional. III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga. IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário. Estão certos apenas os itens
Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida
Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta
Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital
A República Federativa do Brasil organiza-se política e administrativamente em
Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil. II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro. III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado. IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública. Estão certos apenas os itens.
Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa. Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.
Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.
Com base na CF, julgue os itens a seguir. I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros. II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias. III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República. Assinale a opção correta.
A CF exige que determinados cargos eletivos sejam ocupados por brasileiro nato. Nesse contexto, um brasileiro naturalizado ou português equiparado poderá
No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,
Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes. I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais. II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional. III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga. AL-CE | 2022 | Analista Legislativo - Contabilidade Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 10 de 27
IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário. Estão certos apenas os itens
Zeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalidade brasileira. Com 21 anos de idade e domiciliado no estado do Amapá, Zeca pretende candidatar-se ao cargo de deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, embora ainda não possua filiação partidária. Nessa situação hipotética, nos termos da CF,
Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta
Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito