Questões de Direito Processual Penal — AL-AP / Diversas

Questão 1AL-AP·Diversas·2020Direito Processual Penal

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

Aa existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.Bos crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.Ccompete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.Da competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. AL-AP | 2020 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 18Ecompete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.