Questões de Direito Penal — AL-AP 2020 — Diversas

Questão 1AL-AP·Diversas·2020Direito Penal

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação

e suspensão das penas,

Ana condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.Ba legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.Ca pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.Dno concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.Econdenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

Questão 2AL-AP·Diversas·2020Direito Penal

Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere: 1.No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 2.No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. 3.No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. 4.No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3AL-AP·Diversas·2020Direito Penal

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica. Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

Aserá absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.Bdeve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.Cnão sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.Dpode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.Eserá indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.