Questões de Direito Constitucional — AL-AP 2020

39 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

AO veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.BQuando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas. AL-AP | 2020 | Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 19CSó poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.DSó poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.EO veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

Questão 2AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

Aa medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.Bnão editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.Cnão editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.Da medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.Ea medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

Questão 3AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

Anão pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.Bnão pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.Cnão pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.Dpode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.Epode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado. AL-AP | 2020 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 5 de 18

Questão 4AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

AA Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.BA ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.CA Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.DA Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.EA Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Questão 5AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

Aficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Bnão ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Cficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.Dficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Enão ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.

Questão 6AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

Apoderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.Bobservarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.Ccriarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.Dcriarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.Edefinirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Questão 7AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

Aautoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.Bproíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.Cassegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional. AL-AP | 2020 | Analista Legislativo - Técnico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 18Dveda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.Eimpede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

Questão 8AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

ADecreto do Presidente da República.BMedida Provisória.CProposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.DDecreto-lei.ELei delegada.

Questão 9AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

A sanção tácita:

Aquando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.Bnão poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.Cocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica. AL-AP | 2020 | Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 19Docorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.Enão poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

Questão 10AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

Avede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.Bestabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.Cestabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.Dproíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.Evede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

Questão 11AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões: 1.compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e 2.compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Aa primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que AL-AP | 2020 | Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 19 prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.Ba primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.Cambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização dos Estados como entes da federação.Dapenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.Eapenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Questão 12AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito

Aé, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.Bpode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante. AL-AP | 2020 | Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 5 de 19Cexerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.Dnão pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF no 395-DF.Epode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

Questão 13AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias: 1.proteção do meio ambiente e controle da poluição; 2.propaganda comercial. Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

Aapenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.Bapenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.Cem ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.Dna primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Ena primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Questão 14AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AA imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.BSenador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.CPrerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.DProcesso penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.EA imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

Questão 15AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

Aadmissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.Binadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.Cadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.Dinadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.Einadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

Questão 16AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

Apode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.Bdeve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.Cfuncionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.Destá sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.Edepende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

Questão 17AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Aembora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.Bé cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.Cnão há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.Dnão há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.Eé cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

Questão 18AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

ATrata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.BPode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.COs cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.DOs cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.EA Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

Questão 19AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere o texto legal transcrito: Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III) Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV) Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:

AI. epígrafe II. preâmbulo III. ementa IV. objeto e âmbito de aplicação da lei.BI.epígrafe II. preâmbulo III. ementa IV. considerandos e âmbito de aplicação da lei. AL-AP | 2020 | Analista Legislativo - Técnico Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 18CI.epígrafe II. ementa III. preâmbulo IV. objeto e âmbito de aplicação da lei.DI.ementa II. epígrafe III. preâmbulo IV. objeto e âmbito de aplicação da lei.EI.preâmbulo II. ementa III. epígrafe IV. considerandos e âmbito de aplicação da lei.

Questão 20AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

Aconcessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Binstituição de fundos de qualquer natureza.Ctransferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.Dabertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.Eabertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

Questão 21AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

Asomente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.Bsomente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.Creferidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.Dreferidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.Ea lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

Questão 22AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

Adaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.Bde empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.Cdos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.Dda Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.Edos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Questão 23AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

AO afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.BCompete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.CAplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.EA proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

Questão 24AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

Apromulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.Bpromulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.Coutorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.Dpromulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.Eoutorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

Questão 25AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

Adependerá apenas de lei complementar estadual.Bdeverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.Cdependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.Ddependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.Eé descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

Questão 26AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal: 1.defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; 2.representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas; 3.promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados. Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a

AI. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal II. Ministério Público III. Ministério PúblicoBI. Ministério Público II. Ministério Público III. Procuradorias dos EstadosCI. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal II. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal III. Ministério PúblicoDI. Ministério Público II. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal III. Procuradorias dos EstadosEI. Ministério Público II. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal III. Ministério Público

Questão 27AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

É cabível a impetração de habeas corpus

Apelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.Bainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.Cpor pessoa jurídica em favor de pessoa física.Dcujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.Epelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Questão 28AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

Aa lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.Ba lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.Cfoi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.Dmantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.Ea lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

Questão 29AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.BA medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.CA medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.DUma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.EÉ permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

Questão 30AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Não é órgão do Poder Judiciário o

ASuperior Tribunal de Justiça Desportiva.BConselho Nacional de Justiça.CTribunal Militar instituído por lei.DSuperior Tribunal Militar. AL-AP | 2020 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 18ETribunal Regional Eleitoral.

Questão 31AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

Airregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador.Birregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.Cregularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.Dirregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.Eirregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.

Questão 32AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a: 1.extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público. 2.reprovação em estágio probatório. 3.necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 33AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

Aapós apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.Bapós apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.Co Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.Do Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.Eas demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

Questão 34AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1° Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se: 1.droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo; 2.usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas. [...] Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.” O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

Aà indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”. AL-AP | 2020 | Assistente Legislativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 21Bà cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.Cao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.Dà indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.Eao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

Questão 35AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

Aé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.Bé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.Co princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.Do princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

Questão 36AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:

AOs vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.BOs vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.CTratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.DTratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.EOs vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário.

Questão 37AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

Adenegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.Bdenegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.Cdenegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado. AL-AP | 2020 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 18Dconcedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.Eimpetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

Questão 38AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que: 1.sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e 2.competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens. Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

Aa medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.Ba medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.Cambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.Dapenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.Eapenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Questão 39AL-AP·Diversas·2020Direito Constitucional

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

Alei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.Biniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.Ciniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.Dlei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República.Elei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.