Questões de Direito Tributário — AL-AM / Diversas

Questão 1AL-AM·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.

AFornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.BTransferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.CRemessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.DVenda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.EExportação de mercadorias = redução da base de cálculo.

Questão 2AL-AM·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

AO aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados Â– IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.BOs Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.COs Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Â– ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.DInválida a instituição e cobrança do Imposto sobre aPropriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada àinexistência de lei complementar que estabeleça suasnormas gerais, como exigido pela Constituição Federal.EO Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação Â– ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

Questão 3AL-AM·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário. ( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. ( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário. ( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário. ( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.