Questões de Direito Penal — AL-AM 2011 — Diversas

Questão 1AL-AM·Diversas·2011Direito Penal

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

AConstitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.BA pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.CQualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.DConstitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.EO produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Questão 2AL-AM·Diversas·2011Direito Penal

Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração. II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 3AL-AM·Diversas·2011Direito Penal

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por Luiz e pelos deputados que receberam o pagamento mensal promovido por José e Marcos, respectivamente.

ALuiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, prevaricação (art. 319, Código Penal).BLuiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, corrupção passiva (art. 317, Código Penal)CLuiz pratica corrupção passiva (art. 317, Código Penal) e os deputados, peculato (art. 312, Código Penal).DTodos praticam prevaricação (art. 319, Código Penal), peculato (art. 312, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal).ETodos praticam peculato (art. 312, Código Penal).