Questões de Direito Administrativo

Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva. II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988. III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa. Assinale:

Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes. Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.

Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais. Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.

Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível. III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano. Assinale:

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação. II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada. Assinale:

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno. III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração. Assinale:

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/1993.

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.

II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta. III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria. Assinale:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:

As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito de licitações, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão.