Questões de Controle Externo — AL-AM 2011 — Diversas

Questão 1AL-AM·Diversas·2011Controle Externo

Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

AJulgar a regularidade ou irregularidade da concessão.BApreciar para fins de registro a legalidade da concessão.CAvaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.DFiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.EAutorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

Questão 2AL-AM·Diversas·2011Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.Bjulgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.Crealizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.Dapreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

Questão 3AL-AM·Diversas·2011Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:

APoder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.BCongresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.CTribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.DMinistério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.EPoder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão 4AL-AM·Diversas·2011Controle Externo

Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.

AEla abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.BEla abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.CEla abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.DEla abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de leiEEla abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

Questão 5AL-AM·Diversas·2011Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

Aa legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.Ba moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.Ca eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.Da legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.Ea economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

Questão 6AL-AM·Diversas·2011Controle Externo

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

Apor qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.Bsomente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Capenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Dpor qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Eexclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.