Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. AGU | 2015 | Advogado da União Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 25 de 33
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.