Questões de Direito Processual Civil — AGU 2015

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens. Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice- presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.

Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ. Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes. Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens. Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença estrangeira que trate de guarda de menor não poderá ser homologada caso já exista manifestação do Poder Judiciário brasileiro acerca do mesmo objeto e das mesmas partes, ainda que essa decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.

Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares. A reconvenção é incompatível com a ação de desapropriação por utilidade pública, mas, em sua contestação, o réu pode alegar direito de extensão e exigir que na desapropriação seja incluída parte restante do bem expropriado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares. Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva: Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão pelo tribunal.

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de parte do valor cobrado judicialmente. Assertiva: Nesse caso, conforme o entendimento do STJ, o cálculo dos honorários de sucumbência deverá levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.

O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.