No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.
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No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.
A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.
O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa.
O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.
Observe as despesas a seguir: I.aquisição de equipamentos de informática para as escolas públicas; II.salário de profissionais da área de saúde; III.aluguéis de imóveis para atender pessoas desabrigadas em virtude de calamidade pública; IV.aquisição de equipamentos hospitalares; V.aposentadorias; VI.aquisição de veículos para a polícia. É correto afirmar que apenas as alternativas