Questões de Legislação Estadual — AGEPAR 2018 — Diversas

Questão 1AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, aplicada aos servidores da AGEPAR:

AO cargo de Analista de Regulação, de nível médio, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.BO cargo de Auxiliar de Regulação, de nível médio, não integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.CO cargo de Especialista em Regulação, de nível superior, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.DO cargo de Advogado de Regulação, de nível superior, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar

Questão 2AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Para ser regularmente nomeado, o candidato aprovado em concurso público deverá cumprir alguns requisitos. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, NÃO é requisito para a nomeação:

ANacionalidade brasileira.BNão ter antecedentes criminais.CApresentar certidão negativa de protestos.DEstar em gozo dos direitos políticos.

Questão 3AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Sobre as licenças, de acordo com a Lei Estadual 6.174 de 1970, é INCORRETO afirmar que:

AAo funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.BO funcionário, ainda que em estágio probatório, poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.CO funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.DO funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsoriamente licenciado com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.

Questão 4AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a alternativa que NÃO indica atividade pertinente ao cargo de Auxiliar de Regulação, conforme o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas (Resolução Normativa 06 de 2017):

ARealizar pesquisa de legislação e jurisprudência.BRedigir correspondências administrativas.CPromover periodicamente, inventários do material em estoque ou movimento.DEfetuar auditorias técnicas, com relação à qualidade dos serviços efetivamente prestados à população.

Questão 5AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 6.174 de 1970, é correto afirmar que o servidor que praticar ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa, está sujeito à pena disciplinar de:

ADemissão.BSuspensão.CAdvertência.DRepreensão.

Questão 6AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual 6.174 de 1970, considera-se readmissão:

AO provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do interessado.BO reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.CO reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.DO reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

Questão 7AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, assinale a alternativa correta.

AA prova de títulos para a carreira de Auxiliar de Regulação é obrigatória.BA inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame psicológico, terão caráter classificatório.CO concurso público compreenderá as fases de processo seletivo e de prova de aptidão, não havendo previsão legal de curso de formação para qualquer cargo.DA inspeção médica precederá sempre o ingresso no serviço público estadual.

Questão 8AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas (Resolução Normativa 06 de 2017):

ATer disponibilidade para viagens é uma das peculiaridades do cargo de Especialista em Regulação, mas não do cargo de Auxiliar de Regulação.BO conhecimento de informática, em nível de usuário, constitui requisito obrigatório dos cargos de Auxiliar de Regulação e de Especialista em Regulação. AGEPAR | 2018 | Auxiliar de Regulação Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 7 de 15CO curso de formação, relativo somente ao cargo de Especialista em Regulação, é obrigatório, mas não tem caráter eliminatório.DPromoção diz respeito ao enriquecimento vertical no cargo e progressão ao enriquecimento horizontal do cargo.

Questão 9AGEPAR·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual 6.174 de 1970).

AExcetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.BOs cargos públicos somente serão providos por meio de concurso público, não se admitindo o provimento de cargos públicos por meio de transferência, readaptação ou aproveitamento.CNomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.DA remuneração ou subsídio é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.