Questões de Direito Empresarial (Comercial) — AFAP 2019 — Diversas

Questão 1AFAP·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

Aaplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.Baplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.Cnão se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.Daplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.Enão se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.

Questão 2AFAP·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à responsabilidade dos sócios e dos administradores na falência da sociedade, é certo que

Aas sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssimas.Ba responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.Ca decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.Da ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.Eo juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.

Questão 3AFAP·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

ANo contrato de desconto bancário, o descontante não se obriga pela solvabilidade dos títulos cedidos.BNo desconto bancário, o cliente transfere ao banco um título, de sua emissão ou de terceiro, ainda não exigível, recebendo determinada quantia que corresponde à antecipação de seu crédito, deduzidos juros e comissões remuneratórios da operação.CNo contrato de depósito bancário em conta corrente, o depositante transfere a titularidade da importância depositada e assume a qualidade de credor da instituição financeira, tornando-se seu mutuante.DQuanto à movimentação, os depósitos bancários serão sempre à vista, permitindo-se a livre movimentação pelo depositante, isto é, seu saque parcial ou total a qualquer tempo.EOs contratos de abertura de crédito podem ser instrumentalizados em Cédulas de Crédito Bancário, títulos despidos de executividade mas de liquidez que prescinde de seu vencimento, configurando promessa de pagamento de soma de dinheiro.