Questões de Direito Constitucional — AFAP 2018 — Diversas

Questão 1AFAP·Diversas·2018Direito Constitucional

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

Aa ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.Bpor conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.Cnão é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.Dnão será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.Ea ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

Questão 2AFAP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada: Com base no texto transcrito,

Anão há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação universalista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.Ba expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.Ca expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.Da expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.Epor se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.

Questão 3AFAP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

Apodem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.Bpodem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.Ctêm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.Dterão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.Epoderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

Questão 4AFAP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

Ainexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Bcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.Cé de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.Da superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Ea competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Questão 5AFAP·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ase decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.Bem relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.Cao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.Do Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.Ea defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.