Questões de Direito Administrativo — AFAP 2018 — Diversas

Questão 1AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

Ados atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.Bdas decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.Cdos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.Ddos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.Edos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

Questão 3AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

Aedição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.Bdesapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.Cdeclaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.Da desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.Eedição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

Questão 4AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

Avigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.Bprorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.Cpossibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.Dcontratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.Econtratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

Questão 5AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

Acontratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.Bcontratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.Clicitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.Dlicitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes. AFAP | 2018 | Analista de Fomento - Advogado Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 18Econtratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.

Questão 6AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

Apressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio.Bdemanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.Censeja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.Ddepende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada.Eexige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à pessoa jurídica criada.

Questão 7AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10AFAP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere: I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Está correto o que se afirma APENAS em