Questões de Administração Financeira e Orçamentária — AFAP 2019 — Diversas

Questão 1AFAP·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

Aseja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual.Bnão poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Cseja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública.Ddeve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado.Enão exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 2AFAP·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisarmos o cumprimento das metas fiscais no Brasil, concluímos que, relativamente ao quanto estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017,

Ao Governo Federal atingiu superávit maior que o previsto na meta.Bas estatais federais contribuíram com superávit.Ca meta de déficit primário originalmente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios foi cumprida, sendo o resultado final de superávit.Do Governo Federal poderia ter cumprido com a meta, caso houvesse compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais, condição esta ausente na LDO.Eas estatais federais contribuíram com déficit superior ao previsto na LDO.

Questão 3AFAP·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em

Asuplementares, especiais e extraordinários, estes últimos devendo ter sua abertura autorizada na própria Lei Orçamentária.Bsuplementares, especiais e extraordinários, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.Cde transposição, de remanejamento e de transferência, estes últimos devendo ter sua abertura autorizada na própria Lei Orçamentária.Dsuplementares, especiais e adicionais, estes últimos encaminhados de natureza imprevisível, abertos por medida provisória.Ede transposição, de transferência e de remanejamento, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo