Questões de Direito Tributário

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir. Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir. As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

Acerca da economia do setor público e da estrutura tributária e orçamentária no Brasil, julgue os itens a seguir. O ICMS foi criado como um imposto sobre o valor agregado, mas a concessão de várias isenções reduziu sua não cumulatividade.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir. Os valores dos tributos retidos dos contribuintes que prestarem serviços à administração federal são devidos, exclusivamente, na fonte, não podendo ser compensados com os demais valores devidos na apuração dos respectivos tributos.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir. Nas transferências voluntárias que a União efetuar aos estados e ao Distrito Federal, o Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a COFINS, mediante a aplicação da alíquota respectiva.